ALYVIA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Alves Guimarães, s/n, cj. 206, complemento: número 287, Torre Consultórios Core Health, Pinheiros, CEP 05410-002, inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas (“CNPJ/ME”) sob o nº 51.457.468/0001-40, é uma pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada (“Alyvia” ou “Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições de Uso (“Termos”), a Alyvia apresenta aos Usuários as condições essenciais para o uso dos Serviços oferecidos.

Ao utilizar a Plataforma e os Serviços ofertados pela Alyvia, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto

1.1. O objeto do presente Termo consiste na formalização da relação entre os Usuários e a Alyvia, por meio da qual a Alyvia fornece uma solução que visa auxiliar e facilitar a gestão e organização do dia a dia profissional e/ou pessoal de seus Usuários, incluindo a interação e comunicação destes com terceiros (“Serviços”).

1.2. Por meio da Plataforma, a Alyvia disponibiliza uma ferramenta de transcrição de áudios do WhatsApp enviados e recebidos pelos Usuários e terceiros. Esta funcionalidade visa melhorar a comunicação entre os Usuários e terceiros, possibilitando uma maior agilidade na interpretação de mensagens de voz para utilização no âmbito profissional e/ou pessoal.
1.3. A Alyvia poderá efetuar a cobrança por parâmetros de acordo com os tipos de serviços contratados. Para os fins destes Termos, será considerado Usuário a pessoa que contratar a Plataforma, independentemente dos Serviços contratados.

1.4. Os Usuários são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão de suas informações e pelo conteúdo inserido na Plataforma, inclusive no que diz respeito aos seus clientes e terceiros.

1.5. A Alyvia recomenda que os Usuários consultem com frequência seus respectivos Códigos de Ética Profissional assim como as demais resoluções, normas ou orientações que forem aplicáveis.

1.6. Ao se cadastrar na Plataforma, os Usuários poderão utilizar todos os Serviços contratados e disponibilizados, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. A Alyvia oferece os Serviços para pessoas físicas e jurídicas que terão acesso e operarão as funcionalidades ali disponíveis (“Usuários”).

2.2.1. Se aplicável, a pessoa física responsável pela assinatura destes Termos deverá ter poderes para representar a organização contratante ou Usuário. Caso contrário, não deverá assinar este Termo.

2.2.1.1. Caso terceiro realize a concordância das disposições deste Termo em nome de uma pessoa jurídica, sem possuir autorização para tanto, o assinante responderá pelas obrigações advindas deste Termo, acrescidos dos prejuízos financeiros e morais que possam ser causados à Alyvia e demais terceiros envolvidos na relação.

2.2. Os Usuários deverão ser capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na Alvyia, o Usuário assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

3. Cadastro

3.1. A Alyvia se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.2. Ao criar uma conta, os Usuários são responsáveis e se obrigão a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma e seus Serviços. Os Usuários do Serviço garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3. A Alyvia não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários do Serviço. Entretanto, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Alyvia reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

3.5. Além dos Usuários a Plataforma também poderá ser acessada por atendentes designados pelos Usuários. Os Usuários são responsáveis por criar o cadastro dos atendentes autorizados, garantindo que apenas pessoas devidamente autorizadas tenham acesso à Plataforma. Qualquer violação desta disposição será de responsabilidade exclusiva do Usuário cadastrado.

3.5.2. Para todos os fins deste Termo, os atendentes serão considerados como Usuários.

3.6. Os Usuários serão responsáveis por protegerem suas senhas de acesso à Plataforma bem como serão responsáveis pelo cadastro e acesso de seus Atendentes. Ao criar uma conta, os Usuários concordam que não revelarão sua senha a terceiros e que assumirão total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, bem como pela conta de seus Atendentes, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

3.7. Os Usuários se comprometem a notificar a Alyvia imediatamente, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. Os Usuários serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Alyvia.

4. Responsabilidades dos Usuários

4.1. Os Usuário serão responsáveis por:

a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;

b) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Alyvia;

c) Não utilizar os Serviços de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Alyvia ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.

d) Utilizar dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma;

e) Deixar os sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma pelo Usuário, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o Usuário não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude da ausência dos recursos mencionados;

f) Ler integralmente todos os termos de uso e políticas de privacidade das soluções que a Alyvia eventualmente utilize, incluindo, mas não se limitando a APIs com outras soluções. Ao utilizar a Alyvia, os Usuários declaram ter lido e entendido tais termos e políticas, bem como consente com os mesmos. A Alyvia não se responsabiliza pela falta de leitura, entendimento ou consentimento do Usuário em relação a tais termos e políticas;

g) Garantir que todas as atividades realizadas por seus Atendentes, incluindo, mas não se limitando a utilização da Plataforma, suas ferramentas e interação com outros usuários serão feitas em conformidade com estes Termos, e que qualquer violação destes por parte dos Atendentes será considerada uma violação pelo Usuário, sujeitando-o às medidas cabíveis; e

h) Consultar com frequência seus respectivos Códigos de Ética Profissional assim como as demais resoluções, normas ou orientações que forem aplicáveis

4.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, que é profissional devidamente inscrito no órgão regulador de sua respectiva profissão , responsabilizando-se integralmente pela veracidade de tal informação. A Alyvia não se responsabiliza por Usuários que não sejam ou não estejam regularmente inscritos nos seus respectivos órgãos profissionais, ou que tenham sua licença profissional cassada. A Alyvia também não se responsabiliza por qualquer vício nas referidas inscrições perante os órgãos competentes, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir a regularidade de sua inscrição e licença profissional.4.3. Na ocorrência de danos à Plataforma ou a terceiros resultantes de ações dos Usuários, este será responsável por indenizar integralmente a parte prejudicada, assumindo a posição de réu em ação judicial ou procedimento administrativo, e, quando necessário, excluir a Alyvia do polo passivo. Todas as despesas e custos processuais devem ser suportados pelo Usuário, isentando a Alyvia de quaisquer danos ou encargos.

4.4. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software ou sobre as estruturas de informática que a sustentam.

5. Isenções e limitações de responsabilidade da Alyvia

5.1. A Alyvia respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Usuários da Plataforma façam o mesmo. Entretanto, a Alyvia não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade dos Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma e seus Serviços, os Usuários declaram estarem cientes, entenderem e concordam que é exclusivamente e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma e seus Serviços.

5.2. A Alyvia não garante a exatidão nem autenticidade de informações ou quaisquer textos, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais (“Conteúdos”) fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a:

a) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal;

b) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a Alyvia a avaliar a capacidade ou probabilidade dos Usuários honrarem com as responsabilidades assumidas perante a Alyvia ou outros Usuários;

c) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelos Usuários;

d) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer Conteúdo transmitido pelos Usuários através da Plataforma.

e) os Usuários, ao aceitarem os presentes Termos, autorizam expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.

5.3. A Alyvia não endossa nenhum dos Usuários e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma. A Alyvia explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de quaisquer Usuários em relação a outros Usuários ou terceiros. Ao utilizar a Plataforma e os Serviços, os Usuários concordam que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil que ajuizar em razão de ações ou omissões de demais Usuários ou terceiros será limitada a uma reivindicação contra os Usuários e terceiros que lhe causaram mal e concordam em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a Alyvia, ou seus sócios, representantes, gestores ou funcionários, com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.

5.4. Caso a Alyvia seja ré de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações dos Usuários, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus decorrentes de suas ações.

5.5. Os Usuários indenizarão a Alyvia, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões dos Usuários durante o uso da Plataforma e Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos, demais políticas da Alyvia, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo honorários de advogados.

5.6. Ao utilizar a Plataforma e os Serviços, os Usuários declaram estar cientes de que a Alyvia não se responsabiliza por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, de qualquer natureza, que os Usuários possam sofrer devido às interações e transações realizadas ou não realizadas através da Plataforma, independentemente de ter sido avisada da possibilidade de tais danos.

5.7. A Alyvia não se responsabiliza, de forma ética ou profissional, por qualquer ato realizado ou intermediado por meio da solução de tecnologia da Plataforma. A utilização da solução não caracteriza corresponsabilidade ético-profissional, entre a Alyvia e os Usuários, perante os respectivos órgãos de regulação profissional.

5.8. A Plataforma e seus Serviços podem conter endereços de internet (“Links”) para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Alyvia para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Os Usuários reconhecem e concordam que a Alyvia não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Os Usuários assumem exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

5.9. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Alyvia ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

5.10. A Alyvia não será responsabilizada por/pela(o):

a) Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;

b) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação da Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;

c) Navegação dos Usuários em Links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais termos de uso e política de privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;

d) Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais Links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos, de qualquer natureza, ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;

e) Disponibilidade integral e ininterrupta das funcionalidades, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela Alyvia, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrente de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;

f) Erros de sistemas, problemas de funcionamento das funcionalidades disponibilizadas, bugs que alterem dados ou informações dos Serviços disponibilizados na Plataforma;

g) Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelos Usuários em razão de contato com a Alyvia ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja;

h) Prejuízos aos negócios do Usuário, com cancelamento e não agendamentos de serviços e/ou atendimentos, bem como ausência de confirmação da realização de serviços e/ou procedimentos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas por Usuários com base nas informações fornecidas pela Alyvia;

i) Qualquer dificuldade de acompanhamento

j) dos serviços e/ou procedimentos através do uso da Plataforma e a partir dos dados fornecidos à Alyvia que poderão gerar prejuízos de ordem material e imaterial ao Usuário;

k) Danos causados aos Usuários ou a terceiros em razão de Conteúdo gerados ou disponibilizados pela Alyvia;

l) Qualquer ato ou omissão de quaisquer Usuários em relação a terceiros; e

m) Quaisquer obrigações, sejam fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, firmadas entre Usuários e terceiros.

5.11. A Alyvia poderá, a qualquer tempo, alterar as especificações e/ou características da Plataforma para fins de melhoria e/ou correção de erros, independentemente de prévia notificação aos Usuários.

5.12. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de as funcionalidades permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.

5.13. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de Conteúdos ou funcionalidades em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Alyvia a direito de terceiro.

5.14. . A Alyvia reserva-se o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar toda e qualquer informação de Usuários quando solicitado. Esse direito de auxiliar se estende a possíveis ordens legais e ações judiciais, incluindo, mas não se limitando a, cancelamento do acesso à Plataforma e outras solicitações que possam ser feitas pelas autoridades judiciais e órgãos governamentais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O uso comercial da expressão “Alyvia” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os Conteúdos das telas relativas à Plataforma, ferramentas e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os Usuários acessem as funcionalidades e use sua conta são todos de propriedade da Alyvia e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Alyvia.

6.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

6.3. Desde que em conformidade com estes Termos, a Alyvia concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo das funcionalidades exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de outros Usuários para o qual tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Os Usuários não têm direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Os Usuários se comprometem a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Os Usuários se comprometem a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Alyvia ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

6.4. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7. Das integrações para plataforma Whatsapp

7.1. Determinados planos da Alyvia apresentam a funcionalidade da integração com o Whatsapp (https://www.whatsapp.com/), aplicativo de envio e recebimento de mensagens, arquivos e chamadas de voz.

7.2. A integração com o Whatsapp poderá ser fornecida pela Alyvia por dois meios, à livre escolha do Usuário, via WhatsApp Business API (integração oficial do Whatsapp) ou via integrações não oficiais do Whatsapp. Diante da natureza dos serviços, a Alyvia sempre recomenda o uso das integrações oficiais da Plataforma.

7.3. Cada modalidade de integração possui custos, taxas e procedimentos específicos, que serão apresentados aos Usuários na página de preços da Alyvia ou no ato da contratação.

7.4. A integração oficial do Whatsapp, também conhecida como WhatsApp Business API, pressupõe um serviço oficial do próprio Whatsapp, que disponibiliza a sua API para funcionamento de plataformas integradas, como a Alyvia. Assim, a própria plataforma Whatsapp se responsabiliza, dentro dos limites de suas políticas e condições, pelos serviços vinculados à API de integração.

7.4.1. A opção pela integração oficial do Whatsapp implica na concordância, dos Usuários, com as condições, políticas, prazos, preços e planos praticados pelo Whatsapp na prestação dos seus serviços.

7.4.2. A solicitação de uso da API oficial deve ser feita exclusivamente através do e-mail suporte@alyvia.com.br. Qualquer solicitação feita por outros meios não será considerada válida.

7.5. A integração não oficial do Whatsapp pressupõe um serviço oferecido por terceiros para a integração com o próprio Whatsapp, que criam e disponibilizam API’s próprias para integrar o Whatsapp a outras plataformas, como a Alyvia. Assim, o responsável, dentro dos limites de suas políticas e condições, pelos serviços vinculados à API, é a empresa fornecedora da API não oficial.

7.5.1. Os Usuários declaram plena e expressa ciência que o uso da integração não oficial está sujeito à falha, vício ou impossibilidade de integração com WhatsApp, o que, por conseguinte, impedem o seu funcionamento integrado da Alyvia com o Whatsapp; bem como está sujeito à total suspensão ou encerramento, sem qualquer aviso prévio, da prestação dos serviços de integração. Ademais, poderão os Usuários, sofrer sanções pela Meta, detentora da solução oficial WhatsApp, que acarretem, entre elas, o banimento da conta pré-existente de WhatsApp vinculada ao número do Usuário..

7.5.2. Os Usuários declaram expressamente que quaisquer falhas, vícios, interrupção ou defeitos na prestação dos serviços da API não oficial, que causem ou possam causar danos ao Usuário ou a terceiros, estão vinculados ao risco da atividade e não serão de responsabilidade da Alyvia, por nenhuma hipótese.

7.6. Independente da utilização das integrações oficiais ou não oficiais do Whatsapp, os

Usuários expressamente declaram:

a) que a Alyvia não possui qualquer responsabilidade por falhas, vícios, interrupção ou defeitos que possam ocorrer vinculadas aos serviços de integração com o Whatsapp;

b) que os serviços podem ser suspensos, interrompidos ou extintos a qualquer momento, de acordo com as condições e políticas dos seus fornecedores.

8. Vedações

8.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar quaisquer outros Usuários ou terceiros;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma e os Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas na Plataforma ou Serviços;

f) Utilizar os Serviços para qualquer fim comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

g) Interferir nas transações entre outros Usuários;

h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma ou Serviços;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Alyvia, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Alyvia, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Alyvia ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Alyvia ou qualquer dos provedores ou qualquer outro terceiro (incluindo outros Usuários) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, seus Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

o) Sistematicamente recuperar dados ou outro Conteúdo da Plataforma ou seus Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

p) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

9. Sanções

9.1. Caso algum dos Usuários não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, aos Serviços ou outros Usuários, a Alyvia pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a conta dos Usuários e todo e qualquer acesso de tais Usuários à Plataforma e aos Serviços;

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

10. Política de Cancelamento

10.1. A Alyvia pode rescindir estes Termos, contas de Usuários ou acesso dos Usuários à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Os Usuários podem cancelar suas contas junto à Alyvia, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a Alyvia ou outros Usuários.

10.1.1. O Usuário poderá ainda, solicitar o cancelamento de sua conta, por quaisquer motivos, mediante solicitação à Alyvia via central de atendimento ou e-mail suporte@alyvia.com.br.

10.2. Em caso de rescisão:

a) os Usuários permanecerão responsável por eventuais montantes devidos à Alyvia ou a terceiros;

b) a Alyvia verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos aos Usuários e lhe pagará em tempo hábil;

c) a Alyvia não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

10.3. Em caso de cancelamento da conta, a Alyvia não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que os Usuários tenham fornecidos durante o uso da Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

10.4. O fato de a Alyvia deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Alyvia.

11. Notificações

11.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Alyvia via e-mail para o endereço de e-mail informado pelos Usuários em sua conta.

11.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à Alyvia também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço jurídico@alyvia.com.br.

11.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

12. Legislação Aplicável e Foro de eleição

12.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro de São Paulo/SP.